O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das seguintes obras:
Construção da nova ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios;
Reconstrução da Ponte de Hintze Ribeiro;
Beneficiação da EN 222.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/05/2001
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Em vigor desde 28/05/2001