Artigo 21.º — Elegibilidade

Vigente desde: 14/11/2014

1 -São elegíveis para os órgãos sociais das instituições os associados que, cumulativamente:
1. a)Estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos;
2. b)Sejam maiores;
3. c)Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa, salvo se os estatutos exigirem maior prazo.
2 -A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/11/2014