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- 3 -Se a devolução prevista no presente artigo se verificar por erro imputável à instituição de crédito sacada, será a mesma responsável para com o Estado pela importância da taxa de regularização, observando-se o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 11.º — Cheques devolvidos por falta de requisitos
Vigente desde: 31/05/1990
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Em vigor desde 31/05/1990