Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 173/2005 — Aplicação de produtos fitofarmacêuticos de elevado risco

1 -Os produtos fitofarmacêuticos de elevado risco apenas podem ser aplicados por aplicadores especializados.
2 -São considerados de elevado risco os produtos que nos rótulos da respectiva embalagem contenham a indicação segundo a qual só podem ser aplicados por aplicador especializado.
3 -O aplicador especializado deve dispor de certificado de frequência com aproveitamento de acção de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos de elevado risco reconhecida pela DGPC, de acordo com a legislação aplicável.
4 -O disposto no número anterior é aplicado dois anos após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 17.º — Aplicação de produtos fitofarmacêuticos de elevado risco