Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 173/2005 — Contra-ordenações

1 -Para efeitos do presente diploma, as seguintes infracções constituem contra-ordenações, puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, ou mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 44000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
1. a)O exercício da actividade de distribuição e de venda ao público de produtos fitofarmacêuticos sem a autorização prevista no artigo 10.º, bem como o incumprimento das condições exigidas para esta autorização, após a sua atribuição, e as previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 10.º;
2. b)A promoção e o aconselhamento de produtos fitofarmacêuticos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, bem como a promoção e as acções de divulgação tendo em vista a venda de produtos fitofarmacêuticos em violação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º;
3. c)A venda, manuseamento e transporte de produtos fitofarmacêuticos a quem e por quem não seja maior de idade e não esteja devidamente identificado, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º, bem como a venda de produtos fitofarmacêuticos em infracção ao disposto nos n.os 5, 7, 8 e 9 do mesmo artigo;
4. d)O manuseamento e transporte de produtos fitofarmacêuticos após a sua venda, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
5. e)A não afixação da autorização para o exercício da actividade e da identificação do técnico responsável, em violação do disposto no artigo 12.º;
6. f)A não apresentação aos agentes fiscalizadores pelas empresas distribuidoras e pelos estabelecimentos de venda da documentação comprovativa da conformidade da sua actuação, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;
7. g)O não cumprimento pelo técnico responsável das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 6 do artigo 6.º e no artigo 7.º;
8. h)A aplicação de produtos fitofarmacêuticos, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
9. i)A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por quem não seja utilizador final, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º;
10. j)A aplicação de produtos fitofarmacêuticos por aplicadores, em violação do disposto no artigo 14.º;
11. l)O exercício da actividade de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos sem as autorizações previstas no artigo 15.º, bem como o não cumprimento da manutenção das condições exigidas para esta autorização, após a sua atribuição;
12. m)O exercício da actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por meios aéreos, em violação do disposto no artigo 16.º;
13. n)A aplicação de produtos fitofarmacêuticos de elevado risco por quem não seja aplicador especializado, em violação do disposto no artigo 17.º;
14. o)O armazenamento e manipulação de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas ou florestais e nas empresas de aplicação, em violação do disposto no artigo 18.º;
15. p)O não cumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 19.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 26.º — Contra-ordenações

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