Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 173/2005 — Exercício da actividade de distribuição e de venda

1 -Apenas podem exercer a actividade de distribuição e de venda ao público de produtos fitofarmacêuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda autorizados nos termos dos artigos 10.º e 11.º, mediante a comprovação de que dispõem de:
1. a)Instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento seguro dos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o disposto no artigo 4.º;
2. b)Um técnico responsável acreditado nos termos do artigo 6.º;
3. c)Operador devidamente habilitado, de acordo com o artigo 8.º, para o desempenho, com segurança, das tarefas que lhe sejam atribuídas no armazenamento, manuseamento, aconselhamento e venda dos produtos fitofarmacêuticos.
2 -As empresas detentoras de autorizações de venda concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, são autorizadas a exercer a actividade de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos aos utilizadores finais, desde que a sua rede de armazéns e de estabelecimentos de venda se subordine às disposições do presente diploma.

Artigo 3.º — Exercício da actividade de distribuição e de venda