Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 173/2005 — Acreditação e requisitos do técnico responsável

1 -Podem requerer a acreditação como técnico responsável os indivíduos que disponham de formação a nível superior, pelo menos bacharelato ou equivalente, na área agrícola, florestal, ambiente ou biologia e cumpram pelo menos um dos seguintes requisitos:
1. a)Exercer actividade comprovada no âmbito da distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos ou de experiência comprovada na área da protecção das plantas há, pelo menos, três anos;
2. b)Dispor de certificado de frequência com aproveitamento da acção de formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos reconhecida pela DGPC ou de outras acções de formação reconhecidas de acordo com o n.º 4 do artigo 22.º;
3. c)Dispor de certificado de frequência com aproveitamento da acção de formação em protecção integrada ou produção integrada das culturas, de acordo com os requisitos previstos na legislação aplicável.
2 -São dispensáveis os requisitos previstos nas alíneas do número anterior quando os currículos dos licenciados ou bacharéis incluam pelo menos duas disciplinas semestrais ou uma anual de protecção das plantas.
3 -O técnico responsável deve dispor de certificado de frequência com aproveitamento da acção de formação de actualização em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, a realizar após um período de cinco anos de actividade profissional, ou, em alternativa, deve apresentar comprovativos de acções de reciclagem profissional, tal como participação em seminários e colóquios, as quais são apreciadas pela DGPC.
4 -O pedido de acreditação ou de renovação da acreditação de técnico responsável é apresentado pelo interessado ao director-geral de Protecção das Culturas, o qual decide no prazo de 30 dias após a recepção do respectivo pedido.
5 -A acreditação do técnico responsável é válida por um período de seis anos.
6 -O técnico responsável não pode assumir funções em mais de cinco entidades detentoras de autorização para o exercício de actividade de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
7 -Para efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, os técnicos que, a partir da entrada em vigor do presente diploma, vierem a ser indicados pelas respectivas entidades como técnicos responsáveis só são considerados como tendo preparação adequada para aquela função se satisfizerem obrigatoriamente todos os requisitos previstos no presente artigo.

Artigo 6.º — Acreditação e requisitos do técnico responsável

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