São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 97/73, de 12 de Março;
- b)Decreto-Lei n.º 436/78, de 28 de Dezembro;
- c)Decreto-Lei n.º 460/80, de 10 de Outubro;
- d)Decreto-Lei n.º 86/86, de 7 de Maio;
- e)Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho;
- f)Decreto-Lei n.º 313/88, de 7 de Setembro;
- g)Decreto-Lei n.º 89/89, de 25 de Março;
- h)Decreto-Lei n.º 264-A/95, de 12 de Outubro;
- i)Decreto-Lei n.º 251/96, de 24 de Dezembro;
- j)Decreto-Lei n.º 254/98, de 11 de Agosto;
- l)Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho;
- m)Decreto n.º 12 007, de 31 de Julho de 1926;
- n)Decreto n.º 13 167, de 18 de Fevereiro de 1927;
- o)Decreto n.º 16 330, de 8 de Janeiro de 1929;
- p)Decreto n.º 42 605, de 21 de Outubro de 1959;
- q)Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro;
- r)Portaria n.º 1484/2002, de 22 de Novembro;
- s)Portaria n.º 1197/2006, de 7 de Novembro.