Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 173/2012 — Sanções

1 -Constituem contraordenações puníveis com coima:
1. a)A participação de comerciantes em feiras grossistas sem autorização das respetivas entidades gestoras;
2. b)A venda de produtos ao consumidor final;
3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e no n.º 3 do artigo 10.º;
5. e)O incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, por entidades gestoras privadas;
6. f)O incumprimento do previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 13.º
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e c) são puníveis com coima de (euro) 500 a (euro) 3 000, tratando-se de uma pessoa singular, e de (euro) 1 750 a (euro) 20 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas b), d), e) e f) são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 3 000, tratando-se de uma pessoa singular, e de (euro) 1 250 a (euro) 20 000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva.
4 -Quando haja violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º, podem as câmaras municipais determinar, a título de sanção acessória, o encerramento dos locais que estejam a funcionar sem autorização.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.
6 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 15.º — Sanções