Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 173/2012 — Requisitos dos recintos

1 -Os locais em que se realizam as feiras grossistas devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Estar vedados, de forma a permitir o controlo das entradas;
2. b)Dispor das infraestruturas necessárias, nomeadamente a nível higiossanitário;
3. c)Ser amplos, de forma a permitir o fácil acesso e o trânsito dos comerciantes e a realização de operações de carga e descarga de mercadorias;
4. d)Estar organizados por setores, de forma a haver perfeita delimitação entre os tipos de produtos comercializados, particularmente entre setores de produtos alimentares e não alimentares;
5. e)Os lugares de venda devem ter as dimensões adequadas ao volume de negócios e à natureza das transações efetuadas pelos comerciantes que os ocupam e estar devidamente delimitado dos restantes.
2 -Nas feiras grossistas só podem realizar-se operações comerciais por grosso, devendo a entidade gestora definir um controlo rigoroso de entradas, que impeça o acesso do público em geral.
3 -No mesmo recinto não podem realizar-se, em simultâneo, feiras grossistas e retalhistas.

Artigo 7.º — Requisitos dos recintos