Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro

Os artigos 3.º, 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)Acompanhar a coordenação e a gestão da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com os demais organismos competentes;
   12. l)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de terapêuticas não convencionais;
   13. m)Prosseguir as atribuições conferidas por lei em matéria de prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

9. 1 -[Anterior proémio do artigo]:
   1. a)[Anterior alínea a) do proémio do artigo];
   2. b)[Anterior alínea b) do proémio do artigo];
   3. c)[Anterior alínea c) do proémio do artigo].
10. 2 -É ainda órgão da ACSS, I.P., a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

    Artigo 13.º

    [...]

11. 1 -A ACSS, I.P., pode recorrer a peritos nas áreas de codificação e auditoria à codificação clínica, sistemas de classificação de doentes e formação de preços e nomenclaturas, especificações técnicas de tecnologias de equipamentos e auditorias de cumprimento de requisitos de funcionamento e organização de instalações de prestação de cuidados de saúde e definição das redes nacionais de especialidades hospitalares e de referenciação, de entre especialistas com qualificações e experiência nas respetivas áreas.
12. 2 -[...].
13. 3 -[...].