Artigo 19.º — Regras e critérios para a fixação dos preços

Vigente desde: 01/09/2026

1 -A fixação de preços deve ter em conta, nomeadamente:
1. a)A distância percorrida;
2. b)O custo de exploração por passageiro/quilómetro;
3. c)Os custos de natureza administrativa.
2 -O preço pode, ainda, refletir fatores de qualidade, segurança, conforto, tempo de percurso, antecedência na aquisição ou procura.
3 -O operador pode fixar preços variáveis ou dinâmicos, bem como descontos comerciais ou promocionais, em função, entre outros, dos fatores referidos no número anterior, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/09/2026