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Artigo 21.º
— Fixação e divulgação dos preços
Vigente desde: 01/09/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2026
Referenciado por (4)
Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 173/2026
Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 173/2026
Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 173/2026
Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 173/2026
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