- 1 -Na área da concessão, é atribuído à concessionária o exclusivo da indústria de construção e reparação navais.
- 2 -A concessionária goza de direito de preferência na instalação e exploração de qualquer estaleiro na área do porto de Peniche.
Base II — Exclusivo
Vigente desde: 08/08/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1992