Art.º XXII · Decreto-Lei n.º 173/92 — Deliberações sujeitas a aprovação

1 -Carecem de aprovação da JAPC quaisquer deliberações da concessionária que tenham por fim:
1. a)A alteração do objecto social;
2. b)A transformação, fusão ou dissolução da sociedade;
3. c)O aumento, integração ou redução do capital social;
4. d)A emissão de obrigações;
5. e)O trespasse, a subconcessão ou a entrega da exploração dos serviços à execução de terceiros;
6. f)A alienação ou oneração, por qualquer forma, dos direitos emergentes da concessão ou dos bens que constituem o estabelecimento;
7. g)A cessão, temporária ou definitiva, total ou parcial, do serviço concedido.
2 -As decisões da JAPC sobre as deliberações da concessionária referidas nesta base carecem de homologação do Ministro do Mar.

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