Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 173/93 — Rescisão

1 -Caso o concessionário não cumpra as obrigações que lhe são impostas pelo contrato, a JAE pode, a qualquer momento, rescindir a concessão.
2 -Podem, designadamente, constituir motivo de rescisão:
1. a)O abandono da construção, gestão ou exploração das áreas de serviço;
2. b)A declaração judicial de falência do concessionário;
3. c)A cedência ou trespasse da concessão, no todo ou em parte, sem prévia autorização;
4. d)A falta de cumprimento de decisões judiciais;
5. e)A desobediência reiterada às determinações das competentes entidades fiscalizadoras, com prejuízo para a execução das obras ou para a exploração das áreas de serviço objecto de concessão.
3 -No caso de rescisão, proceder-se-á à avaliação referida no n.º 4 do artigo anterior, tendo o concessionário direito a uma indemnização a calcular nos termos do n.º 5 desse mesmo artigo.
4 -A rescisão implica a perda a favor da JAE da caução prestada.

Artigo 14.º — Rescisão