Artigo 5.º — Ineficácia da adjudicação

Vigente desde: 11/05/1993

1 -A adjudicação caduca se, por facto imputável ao adjudicatário, não for prestada caução no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.
2 -No caso previsto no número anterior, a JAE pode adjudicar a concessão ao concorrente que no processo de concurso tenha sido classificado na posição imediata seguinte.

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Em vigor desde 11/05/1993