- 1 -Compete à JAE promover as expropriações necessárias à instalação das áreas de serviço.
- 2 -São consideradas de utilidade pública com carácter urgente as expropriações previstas no número anterior.
Artigo 8.º — Expropriações
Vigente desde: 11/05/1993
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Em vigor desde 11/05/1993