Para efeitos de emissão de certificados de registo criminal, articulam-se com a DSICCOC:
- a)As secretarias judiciais e, nas autarquias que não sejam sede de comarca, as secretarias das câmaras municipais, podendo as primeiras emitir os referidos certificados negativos;
- b)As representações diplomáticas e consulares, quando os interessados residam no estrangeiro.