Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Composição do Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça

1 -O CFPOJ compreende:
1. a)O Gabinete de Recrutamento e Selecção (GRS), ao qual compete colaborar na preparação do plano e do relatório de actividades e conceber e executar as operações de recrutamento e selecção de pessoal candidato a estágios e cursos de formação para ingresso e acesso às carreiras de pessoal oficial de justiça;
2. b)O Gabinete de Formação (GF), ao qual compete colaborar na preparação do plano e do relatório de actividades, conceber e executar as acções de formação e propor as acções necessárias;
3. c)O Gabinete de Administração (GA), ao qual compete a gestão administrativa, em especial, dos sectores de reprografia, expediente, economato, estatística, relações públicas, contabilidade, administração de pessoal e instalações.
2 -Os coordenadores do GRS e do GF são equiparados, para todos os efeitos, a directores de serviços.
3 -O cargo de coordenador do GA é desempenhado, em comissão de serviço, por um oficial de justiça, de categoria não inferior a escrivão de direito ou técnico de justiça principal, com formação em gestão ou experiência compatível com o cargo.

Artigo 28.º — Composição do Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça