Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 173/94 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo (CA) é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira, com a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside, com voto de qualidade;
2. b)O subdirector-geral;
3. c)O director de serviços da DSRGPF;
4. d)O chefe de repartição da Repartição de Administração Patrimonial e Financeira.
2 -Compete, em especial, ao CA:
1. a)Estabelecer as regras a que deve obedecer a administração financeira da DGSJ, de acordo com as leis gerais da contabilidade pública;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento da competência da DGSJ e das propostas para a sua alteração;
3. c)Assegurar a arrecadação de receitas da DGSJ e a sua entrega nos cofres do Estado;
4. d)Verificar e controlar o processamento das despesas;
5. e)Apreciar a situação administrativa e financeira da DGSJ;
6. f)Proceder à verificação regular de fundos em cofres e em depósito e fiscalizar a escrituração de contabilidade.
3 -O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o director-geral ou o seu substituto legal o convoque.
4 -Podem participar nas reuniões do CA, sem direito a voto, quaisquer funcionários da DGSJ, quando convocados pelo presidente.

Artigo 4.º — Conselho administrativo