Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 173/95 — Beneficiários

1 -Podem candidatar-se à atribuição dos apoios previstos no presente diploma as autarquias locais, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas e outras entidades que exerçam a sua actividade na área da educação pré-escolar.
2 -Para efeitos de candidatura a estes apoios, podem as autarquias locais constituir, em associação com sujeitos de direito privado, cooperativas, fundações ou associações que exerçam a sua actividade na área da educação pré-escolar.
3 -Quando se candidatarem, nos termos do n.º 1, as despesas realizadas pelas autarquias locais com a instalação e manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar, incluindo as despesas de pessoal, constam de rubrica orçamental própria.

Artigo 3.º — Beneficiários