Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 173/95 — Apoio do Ministério da Educação

1 -O apoio financeiro a conceder nos termos do presente diploma é de 2800000$00 por ano e por sala, para pessoal e material didáctico.
2 -O valor acima referido poderá ser ajustado em casos excepcionais, devidamente justificados, tendo em conta circunstâncias específicas do alargamento da rede, expressamente identificadas nos contratos-programa.
3 -O financiamento a atribuir no primeiro ano de execução do contrato poderá incluir um montante destinado à aquisição de equipamento e material didáctico.
4 -O montante dos apoios financeiros a conceder é actualizado anualmente, por despacho do Ministro da Educação, com base na taxa de inflação prevista.
5 -O Ministério da Educação apoia, ainda, o acesso do pessoal docente à formação contínua, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Artigo 4.º — Apoio do Ministério da Educação