O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/04/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/04/2019
Original
Em vigor de 25/07/2002 a 01/04/2019