Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 174/2002 — Plano de emergência interno

1 -A aprovação do plano de emergência interno de uma instalação é condição prévia para autorização da prática, nos termos da legislação em vigor.
2 -O plano de emergência interno deve conter:
1. a)A identificação e a caracterização dos riscos;
2. b)A avaliação das exposições potenciais correspondentes;
3. c)As acções previstas e a atribuição de responsabilidades para fazer face a situações de emergência radiológica, para mitigar as suas consequências, para proteger o pessoal da instalação e para notificar prontamente a ocorrência às entidades competentes.
3 -O titular deve assegurar a informação e a consulta dos trabalhadores e dos seus representantes na elaboração do plano de emergência interno.
4 -O plano de emergência interno deve ser periodicamente ensaiado nas condições estabelecidas na licença, devendo o titular avisar antecipadamente a autoridade competente de fiscalização.
5 -Sempre que haja risco de exposição ou contaminação radioactiva susceptível de exceder o perímetro da instalação, deve ser solicitado parecer ao Instituto do Ambiente.

Artigo 9.º — Plano de emergência interno