Artigo 1.º — Âmbito

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno as disposições relativas às actividades de dentista constantes da Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de Setembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 33/92, de 5 de Março, e 186/93, de 22 de Maio.