São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto;
- b)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2008, de 25 de Janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2008