Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 174/2012 — Requisitos dos estabelecimentos

1 -Os estabelecimentos que se dediquem à comercialização dos produtos referidos no artigo anterior, designados por estabelecimentos sex shop, devem fazê-lo em regime de exclusividade.
2 -Os estabelecimentos referidos no número anterior não podem:
1. a)Exibir nas montras ou em locais visíveis da via pública os produtos referidos no artigo anterior;
2. b)Utilizar insígnias, expressões ou figuras ofensivas da moral pública;
3. c)Ser instalados a menos de 300 metros de estabelecimentos de educação pré-escolar ou de ensino básico ou secundário, públicos ou privados, assim como de espaços de jogo e recreio de uso coletivo destinados a crianças, e de locais onde se pratique o culto de qualquer religião.
3 -A distância prevista na alínea c) do número anterior é aferida por referência à distância percorrida pelo caminho pedonal mais curto, obedecendo às regras de circulação pedonal constantes do Código da Estrada.
4 -A instalação de estabelecimentos e espaços referidos na alínea c) do n.º 2 a menos de 300 metros de estabelecimentos sex shop já instalados ou licenciados não prejudica a continuação do seu funcionamento.
5 -É proibida a entrada e permanência de menores de 18 anos nos estabelecimentos sex shop.
6 -Os estabelecimentos sex shop ficam ainda sujeitos, quanto ao seu funcionamento, às demais normas regulamentadoras dos estabelecimentos de venda a retalho, nomeadamente no que se refere ao horário de funcionamento, à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações e à afixação dos preços dos produtos.

Artigo 2.º — Requisitos dos estabelecimentos

Histórico de Alterações