Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 174/2014 — Obrigações de serviço público

1 -O contrato de concessão deve definir expressamente as obrigações de serviço público a que a concessionária se encontra adstrita e a forma de cálculo das indemnizações compensatórias a atribuir eventualmente à concessionária, de acordo com o disposto na legislação nacional e europeia aplicável.
2 -As obrigações de serviço público a que se refere o número anterior impõem que seja necessariamente assegurado:
1. a)O funcionamento regular e contínuo do serviço concessionado, nas condições tarifárias definidas pelo concedente e de acordo com adequados padrões de qualidade;
2. b)Os direitos e a segurança dos passageiros;
3. c)A satisfação das necessidades das pessoas com mobilidade reduzida.
3 -O concedente pode impor à concessionária a realização de determinadas obrigações de serviço público, diversas daquelas que se encontrem estabelecidas no contrato de concessão, sem prejuízo do direito à reposição do equilíbrio financeiro nos termos previstos no mesmo contrato.

Artigo 4.º — Obrigações de serviço público