Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 174/93 — Deveres

1 -São deveres do pessoal do corpo da guarda prisional:
1. a)Desempenhar as suas funções com assiduidade, dedicação e competência;
2. b)Não aceitar, a qualquer título, dádivas ou vantagens de reclusos, de familiares destes ou de outras pessoas, em consequência da profissão exercida;
3. c)Não deixar entrar nem sair do estabelecimento prisional objectos ou valores pertencentes a reclusos ou a eles destinados sem autorização superior;
4. d)Não comprar, vender, emprestar ou pedir emprestados objectos ou valores a reclusos ou a seus familiares sem autorização superior;
5. e)Não permitir comunicações entre reclusos e pessoas estranhas ao estabelecimento prisional sem autorização superior;
6. f)Não empregar reclusos ao seu serviço nem utilizar a sua força de trabalho sem autorização superior;
7. g)Não influenciar os reclusos na escolha do seu defensor;
8. h)Guardar sigilo sobre assuntos de serviço;
9. i)Ser urbano nas suas relações com os reclusos, quer na correcção da linguagem, quer na afabilidade do trato, sem deixar de manter atitudes serenas e firmes e uma total independência de acção;
10. j)Participar aos superiores hierárquicos, com objectividade e prontidão, as ocorrências verificadas em serviço;
11. l)Manter com os colegas boas relações de colaboração, com vista a tornar mais eficiente o desempenho das tarefas comuns;
12. m)Apresentar-se ao serviço, independentemente de convocação, sempre que situações de necessidade urgente exijam a sua presença;
13. n)Zelar pela conservação dos artigos de fardamento, armamento e outros que estejam a seu cargo;
14. o)Apresentar-se ao serviço rigorosamente uniformizado com o modelo de fardamento legalmente aprovado;
15. p)Saudar com continência os superiores hierárquicos;
16. q)Não prestar informações ou declarações aos meios de comunicação social sobre assuntos de serviço sem prévia autorização superior;
17. r)Evitar qualquer influência, no exercício da respectiva profissão, das crenças religiosas e opções ideológicas ou políticas que perfilhe.
2 -O dever da imparcialidade constante da alínea anterior impede o pessoal do corpo da guarda prisional de participar fardado em quaisquer reuniões ou manifestações públicas de carácter político.

Artigo 31.º — Deveres

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