O dia 27 de Junho é considerado o Dia do Pessoal dos Serviços Prisionais.
Artigo 41.º — Comemoração anual
Vigente desde: 12/05/1993
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Em vigor desde 12/05/1993
O dia 27 de Junho é considerado o Dia do Pessoal dos Serviços Prisionais.
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