São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, com excepção do artigo 19.º;
- b)O Decreto-Lei n.º 115/87, de 14 de Março.
Artigo 44.º — Normas revogadas
Vigente desde: 12/05/1993
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Em vigor desde 12/05/1993