Artigo 14.º — Navios e embarcações estrangeiros em águas nacionais

A partir de 1 de Fevereiro de 1999, os navios e embarcações estrangeiros não abrangidos pelas convenções internacionais de segurança marítima que se encontrem em águas sob jurisdição nacional devem possuir os meios de radiocomunicações do Sistema necessários para a transmissão do alerta de socorro e de sinais que permitam a sua radiolocalização em caso de acidente.