Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 174/94 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação punível com coima as infracções ao estabelecido no capítulo III verificadas em navios ou embarcações abrangidos pelo presente diploma.
2 -As coimas referidas no número anterior terão os seguintes valores:
1. a)De 25000$00 a 100000$00, para navios e embarcações de arqueação bruta igual ou inferior a 10 tAB;
2. b)De 50000$00 a 200000$00, para navios e embarcações de arqueação bruta superior a 10 tAB e igual ou inferior a 25 tAB;
3. c)De 100000$00 a 400000$00, para navios e embarcações de arqueação bruta superior a 25 tAB e igual ou inferior a 100 tAB;
4. d)De 200000$00 a 500000$00, para navios e embarcações de arqueação bruta superior a 100 tAB e igual ou inferior a 300 tAB;
5. e)De 300000$00 a 500000$00, para navios e embarcações de arqueação bruta superior a 300 tAB.
3 -As coimas aplicadas às pessoas colectivas podem elevar-se aos montantes máximos de 6000000$00, em caso de dolo, e de 3000000$00, em caso de negligência.
4 -A negligência e a tentativa são puníveis.
5 -Às contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável o regime das contra-ordenações marítimas previsto no Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, e na Lei n.º 35/86, de 4 de Setembro.

Artigo 25.º — Contra-ordenações