Decreto-Lei n.º 174/94

O presente diploma tem por objectivo estabelecer as bases do Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima, adiante referido abreviadamente por Sistema, no que se refere aos requisitos específicos para os diversos tipos de navios e embarcações, e fixar, dentro de um quadro geral de referências, os aplicáveis às infra-estruturas em terra, ao pessoal envolvido no Sistema e às unidades de busca e salvamento.

O conjunto das infra-estruturas em terra afectas ao Sistema deve permitir a cobertura das áreas A1, A2, A3 e A4.

As estações em terra que funcionem no âmbito do Sistema devem dispor do pessoal necessário e com os conhecimentos adequados aos subsistemas de radiocomunicações do GMDSS em que operam, de acordo com o equipamento instalado na respectiva estação, tendo em atenção as resoluções da Organização Marítima Internacional.

Os navios e embarcações nacionais, à excepção das de recreio, que naveguem em áreas A1 e A2, A3 ou A4 devem dispor, de acordo com a área em que naveguem, de instalações de radiocomunicações que permitam:

As embarcações de recreio nacionais, de acordo com as áreas onde podem navegar, devem dispor de instalações de radiocomunicações que permitam:

Os navios e embarcações nacionais que disponham obrigatoriamente de jangadas ou de embarcações salva-vidas como meios de salvamento devem ter um respondedor de radar de localização de sinistros e dois radiotelefones portáteis de ondas métricas (VHF), que devem ser instalados nestes quando em utilização, segundo critérios definidos pelo responsável pelo governo do navio ou embarcação.

Nos navios e embarcações nacionais abrangidos pelo presente diploma devem existir, na estação de radiocomunicações, instruções adequadas que a permitam operar em caso de sinistro para transmitir a mensagem de socorro.

A partir de 1 de Fevereiro de 1999, os navios e embarcações estrangeiros não abrangidos pelas convenções internacionais de segurança marítima que se encontrem em águas sob jurisdição nacional devem possuir os meios de radiocomunicações do Sistema necessários para a transmissão do alerta de socorro e de sinais que permitam a sua radiolocalização em caso de acidente.

As unidades de busca e salvamento devem dispor dos meios de radiocomunicações referidos nas resoluções da Organização Marítima Internacional.

Todo o equipamento afecto ao Sistema deve ser previamente homologado de acordo com as especificações técnicas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Os navios e embarcações devem manter escutas nas frequências estabelecidas para a recepção de alertas e de informação de segurança marítima, de acordo com as áreas em que naveguem.

Os navios e embarcações, de acordo com o estabelecido no Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, devem registar em sumário as comunicações relativas ao tráfego de socorro, urgência e segurança, devendo referir ainda quaisquer incidentes importantes relativos a essas comunicações.

As disposições do presente capítulo aplicam-se aos navios e embarcações nacionais não abrangidos pela Convenção SOLAS 74 e não exceptuados nos termos do n.º 3 do artigo 8.º

Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

A instrução e o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias competem ao capitão do porto da capitania em cuja área tenha ocorrido a infracção, ou ao do porto de registo do navio ou embarcação, ou ao do primeiro em que este entrar, consoante o que tiver elaborado ou recebido o auto de notícia.

O produto das coimas reverte:

O presente diploma entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Abril de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Promulgado em 1 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Junho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.