Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 174/94 — Processamento e coordenação das comunicações

1 -As infra-estruturas do Sistema destinam-se ao processamento do tráfego de socorro, urgência e segurança marítima.
2 -A coordenação das comunicações de socorro, urgência e segurança marítima, em matéria relacionada com a busca e salvamento martítimo, é da responsabilidade do centro ou do subcentro de coordenação de busca e salvamento marítimo da respectiva área.
3 -O centro ou o subcentro de coordenação de busca e salvamento marítimo podem delegar a responsabilidade referida no número anterior nas entidades responsáveis pelas estações costeiras que estejam afectas ao Sistema, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 6.º — Processamento e coordenação das comunicações