- 1 -As assembleias regionais reúnem ordinariamente até 31 de Março para exercer a competência prevista na alínea b) do artigo anterior e no último trimestre de cada ano para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior excepto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no 1.º trimestre do mandato.
- 2 -As reuniões extraordinárias têm lugar sempre que o presidente da mesa da assembleia regional o entenda ou a pedido de um grupo de membros correspondente a, pelo menos, 10% dos membros da respectiva delegação regional.
Artigo 60.º — Reuniões
Vigente desde: 27/06/1998
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Em vigor desde 27/06/1998