Constituem receitas das delegações regionais:
- a)A dotação de fundos atribuída pelo conselho geral;
- b)As receitas de prestação de serviços e outras actividades remuneradas;
- c)Os rendimentos de bens afectos às delegações regionais.
Artigo 66.º — Receitas
Vigente desde: 27/06/1998
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