Artigo 84.º — Sistema de voto

Vigente desde: 27/06/1998

1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -É admitido o voto por correspondência desde que:
1. a)O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado;
2. b)Do referido sobrescrito conste o nome, o número de cédula profissional e a assinatura igual à existente na ficha de filiação;
3. c)O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por meio de correio registado, até ao dia da votação inclusive.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/06/1998