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Artigo 3.ºInscrições na Ordem

RevogadoVersão 2Vigente desde: 18/11/2015

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 18/11/2015

Lei n.º 101/2015 - 1.ª Série(20/08/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/06/1998 a 17/11/2015