São revogados a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2026
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Em vigor desde 03/09/2026