Decreto-Lei n.º 175/2026

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro, que define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola;
b)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro, que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Os artigos 1.º, 4.º, 4.º-A, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, do pessoal docente necessário à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -Sempre que, nos termos do presente artigo, seja necessário o acordo do docente para a prestação de serviço docente extraordinário, o docente manifesta a sua vontade na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.).
9 -A distribuição de serviço docente extraordinário a que se refere o presente artigo é comunicada à AGSE, I. P.
Artigo 4.º-A
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -A AGSE, I. P., disponibiliza no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) os meios que permitem aos docentes manifestar e atualizar a sua disponibilidade para a acumulação de funções prevista no presente artigo, indicando todas as condições relevantes para aferir a compatibilidade com o horário de origem.
6 -Os meios referidos no número anterior asseguram, ainda, a correspondência entre as necessidades temporárias de serviço docente e os docentes disponíveis que tenham manifestado disponibilidade para a acumulação de funções, sem prejuízo da possibilidade de adaptação subsequente das necessidades a assegurar.
Artigo 6.º
[...]
1 -Os docentes dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados que preencham os requisitos legais para a aposentação ou para a reforma e se mantenham no exercício efetivo de funções letivas têm direito a um acréscimo remuneratório mensal no montante de 750,00 €.
2 -A atribuição do acréscimo remuneratório depende de requerimento do interessado, submetido na plataforma eletrónica disponibilizada pela AGSE, I. P., e dirigido ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, bem como da verificação cumulativa das seguintes condições:
a)[...]
b)[...]
c)A impossibilidade de assegurar as necessidades de serviço docente através de docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
d)A inexistência de candidatos disponíveis para assegurar a componente letiva através dos procedimentos concursais legalmente aplicáveis.
3 -[...]
4 -O exercício efetivo de funções letivas até ao final do ano letivo confere aos docentes o direito ao acréscimo remuneratório mensal até ao termo do correspondente ano letivo, incluindo durante o período destinado à realização de avaliações.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, releva ainda o tempo dedicado ao exercício de atividades de investigação e desenvolvimento prestado em entidades que integrem o sistema nacional de ciência e tecnologia, nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...]
2 -Quando nenhum dos candidatos reúna os requisitos previstos no número anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas podem proceder à contratação de candidatos titulares do grau de licenciado que preencham uma das seguintes condições:
a)A licenciatura seja em área científica correspondente à disciplina a lecionar;
b)Comprovem a obtenção de, pelo menos, 120 créditos ECTS na área científica correspondente à disciplina a lecionar.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º e os artigos 5.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de julho de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Fernando Alexandre.

Promulgado em 28 de agosto de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 31 de agosto de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949519

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto

Os artigos 1.º, 4.º, 4.º-A, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º
[...]
O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, do pessoal docente necessário à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.
Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -Sempre que, nos termos do presente artigo, seja necessário o acordo do docente para a prestação de serviço docente extraordinário, o docente manifesta a sua vontade na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.).
9 -A distribuição de serviço docente extraordinário a que se refere o presente artigo é comunicada à AGSE, I. P.
Artigo 4.º-A
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -A AGSE, I. P., disponibiliza no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação (SIGRHE) os meios que permitem aos docentes manifestar e atualizar a sua disponibilidade para a acumulação de funções prevista no presente artigo, indicando todas as condições relevantes para aferir a compatibilidade com o horário de origem.
6 -Os meios referidos no número anterior asseguram, ainda, a correspondência entre as necessidades temporárias de serviço docente e os docentes disponíveis que tenham manifestado disponibilidade para a acumulação de funções, sem prejuízo da possibilidade de adaptação subsequente das necessidades a assegurar.
Artigo 6.º
[...]
1 -Os docentes dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas inseridos no âmbito geográfico de quadros de zona pedagógica carenciados que preencham os requisitos legais para a aposentação ou para a reforma e se mantenham no exercício efetivo de funções letivas têm direito a um acréscimo remuneratório mensal no montante de 750,00 €.
2 -A atribuição do acréscimo remuneratório depende de requerimento do interessado, submetido na plataforma eletrónica disponibilizada pela AGSE, I. P., e dirigido ao diretor do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, bem como da verificação cumulativa das seguintes condições:
a)[...]
b)[...]
c)A impossibilidade de assegurar as necessidades de serviço docente através de docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
d)A inexistência de candidatos disponíveis para assegurar a componente letiva através dos procedimentos concursais legalmente aplicáveis.
3 -[...]
4 -O exercício efetivo de funções letivas até ao final do ano letivo confere aos docentes o direito ao acréscimo remuneratório mensal até ao termo do correspondente ano letivo, incluindo durante o período destinado à realização de avaliações.
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -Para efeitos do disposto no n.º 2, releva ainda o tempo dedicado ao exercício de atividades de investigação e desenvolvimento prestado em entidades que integrem o sistema nacional de ciência e tecnologia, nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio.