É revogado o n.º 6 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.
Artigo 10.º — (Revogação de preceitos legais)
Vigente desde: 13/07/1978
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/1978
É revogado o n.º 6 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.
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