ARTIGO 33.º — (Cisão)

A Direcção-Geral de Transportes Terrestres poderá também autorizar a transferência das dotações de carga quando, por força de cisão, a totalidade dos elementos do activo afectos ao exercício da actividade ou de determinado tipo diferenciado da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias seja distraída de uma pessoa colectiva para a formação de uma nova pessoa colectiva ou integração noutras, desde que aquela e estas se dediquem exclusivamente à actividade transportadora em veículos automóveis.