Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 175/80 — (Redução das dotações de carga por motivo de cancelamento das licenças)

1 -Sempre que a prática de qualquer infracção determine o cancelamento de licenças, haverá lugar à redução das correspondentes parcelas de dotação de carga da empresa titular.
2 -O cancelamento de licenças para realização dos transportes previstos nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 7.º determina a impossibilidade para os seus titulares de obterem novas licenças no prazo de cinco anos.
3 -O cancelamento da totalidade das licenças concedidas a uma empresa implica a cassação do respectivo alvará.

ARTIGO 44.º — (Redução das dotações de carga por motivo de cancelamento das licenças)