ARTIGO 9.º — (Dotações de carga)

Vigente desde: 29/05/1980

1 -As dotações de carga concedidas às empresas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior constituem fracções de contingentes de carga fixados por despacho do director-geral de Transportes Terrestres para cada concelho ou grupo de concelhos e, neste último caso, de harmonia com o artigo 19.º
2 -As dotações de carga e os contingentes previstos no número anterior serão fixados em termos de peso bruto.

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Em vigor desde 29/05/1980