Artigo 7.º — Provas e processos de exame

Vigente desde: 11/05/1991

1 -Os centros de exame podem realizar exames apenas para determinadas categorias de veículos automóveis, desde que tal faculdade seja expressamente requerida.
2 -Os processos de exames de condução só podem ser aceites se:
1. a)Instruídos com os impressos dos modelos aprovados pela DGV;
2. b)Com as respectivas taxas legais devidamente cobradas;
3. c)Os examinandos se encontrem habilitados com a respectiva licença de aprendizagem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/05/1991