Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 175/91 — Requisitos

1 -Os centros de exame dispõem, obrigatoriamente, de:
1. a)Um número mínimo de três examinadores de condução automóvel, para o efeito credenciados pela DGV;
2. b)Registo, actualizado, dos examinandos inscritos e respectivas escolas de condução e de todas as provas de exame efectuadas pelos mesmos, sua aprovação, reprovação e faltas;
3. c)Instalações e equipamentos aprovados pela DGV, de acordo com requisitos aprovados por despacho do director-geral de Viação, publicado no Diário da República, e adequados à actividade desenvolvida, incluindo, no mínimo:
  1. i)Sala para prestação de provas teóricas e técnicas;
  2. ii)Serviços de apoio, secretaria e atendimento ao público com capacidade suficiente para assegurar o normal funcionamento do centro de exame.
2 -Os centros de exame poderão dispor de veículos, licenciados pela DGV, aptos para a realização de prova prática de exame, a disponibilizar, aos candidatos que o solicitem.

Artigo 8.º — Requisitos