- 1 -São criados lugares de administrador nos tribunais constantes do anexo ao presente diploma.
- 2 -Pode ainda ser dotado de administrador o conjunto dos tribunais da mesma comarca ou do mesmo círculo judicial.
- 3 -Os lugares de administrador dos tribunais são criados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.