1 -Os administradores são recrutados, mediante concurso, de entre:
a)Indivíduos habilitados com licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções;
b)Secretários de justiça com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria e classificação de Muito bom.
2 -O Ministro da Justiça determina, por despacho, quais as licenciaturas adequadas ao exercício das funções de administrador.
3 -No concurso para recrutamento de administradores podem ser utilizados, isolada ou conjuntamente e com carácter eliminatório, os seguintes métodos de selecção: